BASE NORMATIVA SOBRE FRONTEIRAS NO BRASIL REGULAÇÃO, MECANISMOS E AÇÕES DE SEGURANÇA E DEFESA NACIONAL

Resumen

Em face de tamanha relevância da Faixa de Fronteira como área estratégica para a soberania do país, o objetivo do presente estudo é analisar os programas e ações do governo federal, referentes à segurança nacional e à defesa e suas repercussões na Faixa de Fronteira, além de apontar o arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional no tocante à fronteira brasileira. Utilizou-se de levantamento bibliográfico e documental acerca das repercussões dos programas e ações de segurança e defesa e seus impactos na Faixa de fronteira brasileira, bem como, os mecanismos políticos-institucionais, além de uma pesquisa exploratória na base normativa do Centro de Documentação e Informação (Cedi) da Câmara dos Deputados juntamente com a base LexML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica. O estudo evidenciou a necessidade de atualização e modernização da base normativa das áreas de fronteira, onde foi possível identificar que as políticas governamentais para as fronteiras do
Brasil se caracterizam por serem desarticuladas, com sérias dificuldades de continuidade e também por terem pouca participação da população no processo de formação das mesmas.